POLÍTICA

Saae: Projeto veta cobrança de religação

PASSOS (MG) - Em sua reunião ordinária da tarde desta segunda-feira (7), a Câmara Municipal de Passos aprovou em segundo turno Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Rodrigo Maia (PP), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água e da cobrança de religação, em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento. O PL número 086/2017, que “dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de água e cobrança de religação em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento”, foi aprovado por unanimidade e segue agora à sanção do Poder Executivo.
Conforme dispositivos do projeto de Rodrigo,  fica proibida a cobrança, pelo Saae, de taxa de religação por atraso de pagamento das respectivas faturas, proibição que não se aplica ao caso de interrupção de serviço quando requerido pelo consumidor. Em casos de atraso no pagamento por débito que originou o corte, a empresa responsável pelo serviço deve reestabelecer o fornecimento de água sem qualquer custo ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas.
A ordinária aprovou também 18 requerimentos de autoria dos vereadores Alex Bueno (PSD), Iran Parreira (MDB), Aline Macedo (PR), Dona Cida (PT), Téo Lemos (PSD) e João Serapião (PR). Ainda na extraordinária foram aprovados dois projetos de resolução.
Os vereadores aprovaram também em dois turnos projeto que autoriza o Executivo “a indenizar a posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel lindeiro à avenida José Caetano de Andrade”. A matéria entrou na ordem do dia por acordo de lideranças e teve sua aprovação confirmada em extraordinária, realizada logo após o término da ordinária.
AC da CMP

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